Queridos Companheiros
Creio que essa notícia interessa a todos nós!
Abs
Magda
Ontem, na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, foi aprovado o Projeto de Lei do Deputado Marcelo Freixo que institui o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro e o Mecanismo Estadual de Monitoramento de Espaços de Privação de Liberdade (em anexo), o que inclui estabelecimentos prisionais, delegacias, unidades para cumprimento de medida sócio-educativa, hospitais psiquiátricos, comunidades terapêuticas, manicômios judiciários, asilos e qualquer outro espaço onde pessoas sejam mantidas presas ou internadas contra a própria vontade. Foi um momento de grande emoção, principalmente por ser o coroamento de um esforço coletivo de muitos anos do qual participaram muitos atores sociais locais e internacionais (como a Associação para a Prevenção da Tortura, organização com sede em Genebra que há muitos anos inaugurou e vem à frente desta luta).
Como a criação deste dispositivo obedece ao disposto no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, ratificado pelo Brasil em 2007, é fundamental que o Brasil crie o Mecanismo Nacional (esforço que a Secretaria de Direitos Humanos, na figura do Ministro Paulo Vannuchi e da Coordenadora de Combate à Tortura Maria Auxiliadora Arantes vêm se empenhando com muito afinco) e que os outros estados brasileiros criem os seus comitês e mecanismos estaduais (até agora só os Estados de Alagoas e Rio de janeiro o fizeram), o que certamente exigirá a participação de todas as nossas redes, já que são muitas as forças conservadoras a lutar para que isso não se concretize.
Aliás, nesse momento de construção de políticas públicas intersetoriais, onde mais do que nunca se evidencia a necessidade de qualificarmos nossa discussão no campo dos direitos humanos e de repensarmos nossos dispositivos de controle social, teremos a oportunidade de ouvir a Maria Auxiliadora Arantes, falar desse assunto numa das mesas da CNSM.
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louco falou